1985-01-04 - Portaria 15/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Cria cartões para uso dos agentes transitários e seus empregados, gerentes das empresas recebedoras e transportadoras de contentores e respectivos empregados e procuradores dos chefes das missões diplomáticas.

1985-04-02 - PORTARIA 15/85 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público, de carne proveniente de abate de bovinos da categoria de "Novilho", a praticar pelos talhantes da "Associação dos Comerciantes e Industrias de Carnes da ilha de S. Miguel", bem como pelos talhos já autorizados p